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FAQ: SPU.

WebArt. 1º O valor mínimo de lançamento dos débitos de foro e taxas de ocupação de terrenos da União será de R$ 10,00 para o ano de 2024, em atendimento ao § 9º do art. 11-B da … WebMay 13, 2024 · 13 de maio de 2024. Vista aérea de Niterói - Foto: Governo do RJ. Foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) um recurso da União Federal contra o pedido de anulação da cobrança de foro e laudêmio, que são taxas pagas pelos proprietários de imóveis que supostamente ocupariam as chamadas áreas de Marinha … cheeto finger cleaner

Emitir DARF para Pagamento de Taxas ... - Governo Federal

http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/ WebPortal SIAFI - Guia de Recolhimento da União. Antes de iniciar o preenchimento para impressão da GRU, tenha em mãos todas as informações necessárias como, por … WebMay 11, 2024 · Qual o foro competente para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável? De domicílio do guardião de filho incapaz; do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz ou de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal (inciso I do art. 53 do CPC). fleer construction